Código De Processo Penal 1908 » sarkymoo.com
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Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Art. 221. Página 1908 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii do DJSP de 4/10/2019. Os fundamentos da defesa preliminar não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, portanto, não há se falar em absolvição sumária. Página 1908; Página 1908 do Diário de Justiça do Estado do Pará. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa do direito de responder ao processo em liberdade amparada tão-somente em meras conjecturas. cÓdigo de processo penal _____ redacÇÃo resultante das alteraÇÕes introduzidas pela lei 48/2007 de 29 de agosto com Índice e formataÇÃo distinta para preceitos alterados ou introduzidos com a Última revisÃo versÃo 1.3.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos. Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei.

Código de Processo Civil Novo - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril. Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de. É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. parte especial livro i – do processo de conhecimento e do cumprimento de sentenÇa art. 318 a 770 parte especial livro ii – do processo de execuÇÃo art. 771 a 925 parte especial livro iii – dos processos nos tribunais e dos meios de impugnaÇÃo das decisÕes judiciais art. 926 a 1.044 código eleitoral –.

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